A prefeitura de Candeias informa aos contribuintes que a data de entrega da Declaração de Faturamento ano base 2017 para geração do cálculo da TFF – Taxa de Fiscalização do Funcionamento exercício 2018, foi prorrogada e poderá ser realizada até o dia 31 de Julho de 2018 conforme previsto no Art. 1º, Decreto Municipal nº 43/2018.
Informamos ainda que os contribuintes que não declararem o faturamento dentro do prazo determinado estarão sujeitos ás sanções previstas no Art. 159 e seus desdobramentos, sem prejuízos das demais penalidades previstas na legislação em vigor.
As Declarações de Faturamento deverão ser entregues, de segunda a sexta-feira, de 8h às 14 horas no CAC- CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE, localizado na Rua São João, nº 108, Triângulo – Candeias/Bahia.