Procuradoria Geral

Apresentação

Compete à Procuradoria Geral do Município – PGM:

• promover a representação judicial do Município e, na área de sua atuação, a representação extrajudicial;
• promover a inscrição da Dívida Ativa;
• promover a execução judicial da Dívida Ativa inscrita do Município;
• assessorar o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e demais titulares de órgãos do Município, inclusive elaborando as Informações nos Mandados de Segurança em que sejam apontados como co-autores;
• representar ao Prefeito em medidas de ordem jurídica que lhe pareçam necessárias, tendo em vista o interesse público e a legislação em vigor;
• exercer a função de órgão central de Consultoria Jurídica do Município;
• velar pela legalidade dos atos da Administração Municipal, representando ao Prefeito quando constatar infrações e propondo medidas que visem à correção de ilegalidades eventualmente encontradas, inclusive a anulação ou revogação de atos e a punição dos responsáveis;
• requisitar a qualquer órgão da Administração Municipal, fixando prazo, os elementos de informação necessários ao desempenho de suas atribuições, podendo a requisição, em caso de urgência, ser feita verbalmente;
• elaborar projetos de lei e atos normativos de competência do Prefeito, assessorando os Secretários Municipais e dirigentes de órgãos autônomos no desempenho da competência para expedição de tais atos, que lhe devem ser submetidos antes de sua edição;
• avocar o exame de qualquer processo, administrativo ou judicial, em que haja interesse de órgão da Administração Municipal;
• proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com determinações emanados do Chefe do Poder Executivo;
• exercer outras atividades correlatas.

Informações

Endereço: Paço Municipal Conselheiro Luis Viana Filho, S/Nº, Ouro Negro, Candeias-Bahia. CEP: 43.805-350

Telefones: (71) 3601-3888

Horários de atendimento: das 8h às 14h (Dias úteis)

E-mail:

Procurador

Ijaruy Athayde Alcântara Gomes de Assis

Subprocurador