As ações para a eficiência, avanço e melhoria nos processos administrativos foram abordados pelo secretário de Gestão Pública, Ériton Ramos, em artigo publicado no Caderno Municípios do Jornal A Tarde desta quinta-feira (27/01). As principais novidades estão na Lei Federal nº 14.133/21, batizada como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLCCA), a saber, o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e o Plano de Contratações Anual (PCA). De acordo com o secretário, a Secretaria Municipal de Gestão Pública – Semge, já vem adotando diversos instrumentos de planejamento e governança nas contratações realizadas, bem como, está criando o comitê de implantação da nova lei no município.
A NLCCA traz o planejamento como uma das principais ferramentas para solucionar os diversos problemas encontrados na Administração Pública, sejam eles decorrentes de contratações que não atendem às reais necessidades, gasto de recursos públicos, contratos executados incorretamente, dentre outros. “Neste sentido, por entender a necessidade de capacitação dos servidores que atuam nessa área, estaremos iniciando no mês de fevereiro a execução de um programa de treinamentos, a fim de munir os agentes públicos de conhecimento técnico para executar as novas diretrizes trazidas pela nova lei”, explica Ramos.
Dentre todos os processos administrativos, o plano de contratações anual é tratado no art. 12, inciso VII, prevendo que, a partir de documentos de formalização de demandas, poderá ser elaborado pelos órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo, dos quais são a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, na forma de regulamento, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades que estão sob sua competência. Dessa forma, é possível garantir o alinhamento com o planejamento estratégico e contribuir para a elaboração das respectivas leis orçamentárias.
Com informações da Ascom – PMC.