A Prefeitura de Candeias, por meio da Secretaria de Finanças, prorrogou na última quarta-feira (30/6) o Programa de Regularização de Dívidas Tributárias e Preços Públicos – Regularize Candeias, por meio do decreto 088/2021. Para fazer jus aos benefícios fiscais previstos na Lei Municipal 1.286/2021, a formalização do pedido deve ser realizada até agosto de 2021 e o pagamento da parcela única ou da primeira parcela deverá ser feito até o último dia do mês que ocorrer a adesão.
O Regularize Candeias tem a finalidade de promover a regularização dos débitos fiscais dos contribuintes, provenientes de IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), Taxas, Contribuição de Melhoria e Preços Públicos inscritos ou não em Dívida Ativa, ainda que constituídos mediante auto de infração ou notificação de lançamento.
Atendimento e endereço
Os atendimentos presenciais são feitos na Central de Atendimento ao Contribuinte – CAC, das 8h às 14h, na Rua São João, nº 108. Telefone: (71) 3601-1828. Já no Portal do Contribuinte de Candeias podem ser realizadas autenticação de Certidão de Débito, consulta de legislação, emissão de Certidão Negativa de Débitos, emissão DAM Parcelamento, pesquisa de lista de serviço, DAM Recálculo ITIV/ITBI, Emissão DAM Dívida Ativa, pelo site https://candeias.metropolisweb.com.br/metropolisWEB/ .
Com informações da Secretaria de Finanças – PMC.